STJ garante isenção de ICMS na compra de carro por pessoas com visão monocular; entenda

]]> A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que pessoas com visão monocular têm direito à isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na compra de veículo automotor. O entendimento foi firmado ao rejeitar recurso do Distrito Federal e manter decisão que havia concedido o b