STF fixa regras definitivas para responsabilização de plataformas por conteúdos ilícitos de usuários; entenda

]]> O Supremo Tribunal Federal estabeleceu nesta quarta-feira as regras definitivas para a responsabilização de plataformas por conteúdos ilícitos divulgados por seus usuários. Entre as principais novidades em relação ao julgamento que ampliou o enquadramento das big techs pelas postagens nocivas em redes sociais está